Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

15 de dezembro de 2017

Jornal da Câmara

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Notícias do Legislativo

Resumo da 36ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura
05/12/2017

Fonte - Assistência Legislativa

Resumo da 36ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 4 de dezembro de 2017.

Aprovada a ata da 35ª sessão ordinária.

Expediente

Recebidos do Executivo: Projeto de lei nº 48/2017, e que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar (R$ 2.172.000,00 para fazer frente a despesas diversas); Projeto de lei nº 49/2017, e que altera a Lei nº 2.418/2002, que instituiu a Semana da Consciência negra e dá outras providências; Veto nº 09/2017 (Parcial) ao Autógrafo nº 3.638/2017 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018); Ofícios OI-111-654 a 662/2017, que responde aos requerimentos nºs 395 a 398, 400, 405 a  407 e 413/2017.

Recebidos do Legislativo: Projeto de lei nº 73/2017-L, de autoria do vereador Bruno Tam, e que dispõe sobre o estabelecimento de normas e condições para atribuições de competência do poder público municipal, no que se refere a expedição do alvará de licença pra localização, instalação e funcionamento de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços e dá outras providências; Projeto de lei nº 17/2017, de autoria do vereador Abner Segura, e que altera a Resolução nº 263/1994 (dispõe sobre a deliberação de requerimentos), Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças às contas da prefeitura Municipal de Mairinque relativas ao exercício de 2015 (Processo TC-2378/026/2015).

Recebidos de Terceiros: Recebido o ofício 0449/2017 – SR da Caixa Econômica Federal e que informa o crédito, sob bloqueio, do valor de R$ 715.667,68, advindo do Ministério das Cidades, para o custeio de obras de Pavimentação e Drenagem de bairros do município.

Proposituras dos Vereadores

VEREADOR PAULO MARROM

Retirado pelo autor, o requerimento nº 442/2017, que Requer ao prefeito informações sobre as providências tomadas com relação ao despejo de esgoto na Rua Roque Godinho.

Aprovado em Discussão Única o requerimento nº 444/2017, que Requer ao prefeito informações sobre as providências tomadas em relação a limpeza do córrego da Rua João Bueno, nas proximidades do CRAS –Centro de Referência de Assistência Social, no Bairro Jardim D’Oeste.

Aprovado em Discussão Única o requerimento nº 445/2017, que Requer ao prefeito informações sobre o desentupimento de duas bocas de lobo na Rua João Bueno, no Bairro Jardim D’Oeste.

VEREADOR PROFESSOR GIOVANI

Aprovado em Discussão Única o requerimento nº 443/2017, que Requer ao prefeito informações sobre o planejamento da administração para a recuperação da área do antigo Lixão.

VEREADOR ABNER SEGURA

Aprovado em Discussão Única o requerimento nº 446/2017, que Requer ao prefeito informações sobre o curso vestibular ministrado pelos professore da ETEC na Escola Manoel Martins Villaça e custeados pela municipalidade.

Aprovado em Discussão Única o requerimento nº 447/2017, que Requer ao prefeito informações sobre o processo de licenciamento do loteamento Benzenex e a doação de área pelo loteador ao município para compensar o desatendimento de algumas exigências legais.

Aprovado em Discussão Única o requerimento nº 448/2017, que Requer ao prefeito informações sobre eventuais pedidos de licença de empreendimentos habitacionais na região do Bairro Recanto dos Eucaliptos.

VEREADOR RAFAEL DA HÍPICA

Aprovado em Discussão Única o requerimento nº 449/2017, que Requer ao prefeito informações sobre a abertura de comportas no “Lago Azul” e que provocou a mortandade de peixes.

Aprovado em Discussão Única o requerimento nº 450/2017, que Requer ao prefeito informações sobre a doação de área ao Governo do Estado para construção de alça de acesso aos Bairros Granada, Marmeleiro, Barreto, Recanto dos Eucaliptos e Monjolinho.

Aprovado em Discussão Única o requerimento nº 451/2017, que Requer ao prefeito informações sobre imóveis particulares sem conservação na zona urbana do município.

Aprovado em Discussão Única o requerimento nº 452/2017, que Requer ao prefeito informações sobre o descarte irregular de entulhos em desacordo coma Lei nº 3255/2015.

Aprovado em Discussão Única o requerimento nº 453/2017, que Requer à Saneáqua informações quanto a possibilidade de se promover atendimento ao público em dias úteis das 09h00 às 17h00 e aos sábados das 09h00 às 13h00.

Aprovado em Discussão Única o requerimento nº 454/2017, que Requer ao prefeito informações sobre a demora no atendimento de pacientes no Pronto Atendimento Municipal.

VEREADOR PASTOR KENNEDY MARQUES

Aprovado em Discussão Única o requerimento nº  455/2017, que Requer ao prefeito informações sobre a possibilidade de implantação de iluminação nas três escadarias da Vila Nova Mairinque.

VEREADOR ZÉ DA VACA

Aprovada em Discussão Única a Moção nº 72/2017, e que congratula-se  com os profissionais da Secretaria Municipal de Educação, pela participação dos mesmos no Projeto Novo mais Educação, ocorrido em 14 de novembro de 2017.

ORDEM DO DIA

  1. Aprovado em Primeira Discussão o Projeto de lei nº 47/2017, e que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.412.400,00, para suplementar dotações diversas.
  2. Aprovado em Discussão Única o Veto nº 07/2017, e que veta totalmente o Autógrafo nº 3627/2017 e que cria a Semana Municipal de Proteção e Bem estar Animal e dá outras providências.
  3. Aprovado em Discussão Única o Veto nº 08/2017, e que veta totalmente o Autógrafo nº 3628/2017 e que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem os serviços de banho e tosa para cães e gatos, a instalarem sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências;
  4. Rejeitado em Discussão Única, o Projeto de Lei nº 11/2017-L, de autoria do vereador Túlio Camargo, e sua emenda nº 09/2017, que proíbe a fabricação, armazenamento, comercialização, manuseio e utilização de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro em Mairinque.
  5. Adiada por duas sessões, a pedido do vereador Rafael da Hípica, a Discussão Única do Projeto de Lei nº 69/2017-L, de autoria do vereador Paulo Marrom, e que autoriza a locação de espaços para propaganda e publicidade nas unidades esportivas municipais.
  6. Aprovado em Discussão Única o Projeto de lei nº 46/2017, de autoria do Executivo e que dispõe sobre a suplementação na concessão de subvenção à entidades que especifica e dá outras providências (R$ 20.000,00 para a APAM – Associação Protetora dos Animais de Mairinque).
  7. Aprovado em Discussão Única o Projeto de lei nº 70/2017-L, de autoria do vereador Dizão, e que denomina via pública que especifica (Rua João Haak, localizada no parcelamento de mesmo nome no Bairro Moreiras).
  8. Aprovado em Discussão Única o Projeto de lei nº 71/2017-L, de autoria do vereador Dizão, e que denomina via pública que especifica (Rua Alfredo Haak, localizada no parcelamento João Haak no Bairro Moreiras).
  9. Adiada por duas sessões, a pedido do autor, a Discussão Única o Projeto de lei nº 72/2017-L, de autoria do vereador Túlio Camargo, e que dispõe sobre o descarte de entulhos e demais resíduos, limpeza de terrenos, disciplina as caçambas e dá outras providências.

TEMA LIVRE

Usaram da lavra os vereadores Professor Giovani, Rodrigás, Paulo Marrom, Túlio Camargo, Rafael da Hípica e Kioshi Hirakawa. Para ter acesso ao conteúdo integral do discurso de sessões anteriores acesse www.camaramairinque.sp.gov.br.

 


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