Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

21 de novembro de 2018

Jornal da Câmara

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Notícias do Legislativo

Projeto de Lei institui nova Zona Azul
29/06/2018

Fonte - Assessoria de Comunicação da Câmara

Projeto de Lei estabelece novo sistema de estacionamento rotativo remunerado nas vias e logradouros públicos de Mairinque.

 

No dia 25 de junho, os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram em discussão única o
Projeto de Lei nº 32/2018 que institui o novo sistema de estacionamento rotativo remunerado nas vias e logradouros públicos, denominado Zona Azul. De autoria do executivo, o novo projeto revoga a lei anterior (Lei nº 3467/2016).

De acordo com a mensagem do prefeito Ovídio Alexandre Azzini, a justificativa para a revogação da Lei anterior é a adequação do texto aos artigos 1º e 41º do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/03), que regulamenta os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Ainda, segundo o prefeito, a nova Lei se faz necessária para a otimização do sistema de controle e fiscalização. Na lei anterior, o controle seria realizado por meio de cartão. Com a nova lei, será adotado o sistema eletrônico, o que resultará em maior economia e eficiência no serviço prestado.

Conforme o Projeto de Lei, o valor da tarifa da Zona Azul poderá variar de acordo com a localização das vagas, as quais serão regulamentadas através de Decreto do Executivo. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito e serão aplicados na sinalização, manutenção de vias e logradouros públicos.

O projeto segue para sanção e promulgação do prefeito.


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