Câmara Municipal de Mairinque

Estado de São Paulo

25 de abril de 2019

Jornal da Câmara

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Notícias do Legislativo

Aprovadas as contas do Executivo referentes a 2016 mesmo contrário ao parecer da Comissão
04/04/2019

Fonte - Assessoria de Comunicação da Câmara

Votação da Câmara de Mairinque realizada na última quarta-feira não alcançou quórum necessário (nove votos) para a rejeição das contas.

Em Sessão Extraordinária realizada na quarta-feira feira (3), os vereadores deliberaram sobre as contas do Executivo referentes a 2016. O julgamento teve como base os pareceres da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, que decidiu pela rejeição; e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que deu parecer favorável às contas. Não houve apontamentos por parte dos contribuintes e apresentação de defesa prévia por parte do responsável do exercício financeiro.   

Diante do relatório da Comissão de Orçamento e Finanças, oito vereadores votaram pela rejeição e cinco pela aprovação. De acordo com o inciso 1º do artigo 169 do Regimento Interno da Câmara, para aprovação de decisão contrária a do Tribunal, dois terços dos vereadores teriam de votar pela rejeição (nove votos). Como houve oito votos pela rejeição, permanece a decisão favorável, sendo aprovadas as contas. Votaram pela rejeição: Pastor Kennedy Marques, Rodrigás, Kioshi Hirakawa, Dizão, Bruno Tam, André do Bar, Paulo Marrom e Zé da Vaca. Pela aprovação: Túlio Camargo, Professor Giovani, Rafael da Hípica, Biula e Abner Segura.

ASSISTA À SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DA CÂMARA

O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo esteve à disposição dos vereadores e contribuintes para exame e apreciação durante 60 dias. Após esse período, a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara apresentou o relatório com análise do desempenho da administração do Poder Executivo referente a 2016. O relatório foi recebido pela edilidade na Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro, em conformidade com o calendário de tramitação instituído pelo Regimento Interno da Câmara.

A Comissão composta pelos vereadores Rodrigás e Bruno Tam decidiu pela rejeição das contas, concluindo como inaceitáveis as justificativas às irregularidades apontadas pelos agentes de fiscalização confirmados com os pareceres dos agentes públicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Conforme o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as irregularidades apontadas em relatório pelos agentes de fiscalização não comprometeram as contas municipais e que por conta disso, houve a decisão favorável daquele órgão em consideração as contas municipais referentes a 2016.

Segundo o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, com base no relatório dos agentes de fiscalização do Tribunal de Contas, houve falta de eficiência no planejamento das políticas públicas. De acordo com a análise da Comissão, no planejamento apresentado não havia dotação suficiente para atenção às crianças e aos adolescentes; faltou a elaboração do Plano de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos e Plano de Mobilidade – irregularidades já apontadas nos julgamentos das contas de 2014 e 2015.

Outro plano desconsiderado pelo Executivo, de acordo com a Comissão, foi a implantação da legislação relativa à pessoa com deficiência. Conforme o relatório, várias foram as emendas apresentadas pelo Legislativo Municipal com a finalidade de promover a inclusão de pessoas com deficiência, mas os valores foram remanejados e destinados a outras finalidades.

Entre outras irregularidades apontadas, está a precariedade de unidades escolares. “Há a indicação de que nenhuma escola tem laboratório de ciências. Que muitas das escolas não têm quadras poliesportivas cobertas e parque infantil. Que das escolas pesquisadas nenhuma delas possui a quantidade de itens de instalação física recomendada pelo Conselho Nacional de Educação e ainda constata falhas na manutenção nas unidades escolares visitadas, destacando-se: instalações elétricas inadequadas, mobiliário inadequado, fiação elétrica exposta, lousas danificadas, sanitários desativados, entre outros problemas”. Conforme o relatório da comissão, as fotos desta constatação constam no relatório apresentado pelos agentes de fiscalização.

O que se constatou foi que o dinheiro investido por aluno não foi efetivamente utilizado na melhoria da educação em Mairinque. No que se refere à merenda escolar, para a Comissão, a melhor solução é a rejeição das contas. “Por isso é inadmissível o que foi constato pela fiscalização in loco realizada pelos agentes de fiscalização, (i) recepção e conferência dos insumos para o preparo não é acompanhado por nutricionista; (ii) a cozinha não é adequada para o preparo; (iii) refeitório não atende às condições de higiene e limpeza”. Somando a isso, a Comissão apontou a inexistência de alvará do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária no prazo de validade.

Faz parte de outros apontamentos, o controle da dengue. Contatando-se a ausência de indicadores no Plano Municipal de Saúde, assim como de um Plano de Contingência de Dengue. Em relação às finanças municipais, houve quebra na ordem cronológica no pagamento de precatórios, fazendo com que o Ministério Público da Corte de Contas emitisse parecer desfavorável, citando o precatório não pago em que figura como credor o Ministério Público de São Paulo.

“Tem-se como certa a existência de várias irregularidades praticadas durante o ano de 2016, além de outras não trazidas nestas contas, tal como os subsídios do transporte urbano com recursos oriundos do FUNDEB, a falta crônica de medicamentos e a perda em razão do vencimento do prazo de validade daqueles que foram adquiridos e não distribuídos pela Secretaria de Saúde, falhas na tesouraria, elevando a dívida, dentre tantos outros”, concluiu o relatório da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, pedindo a rejeição das contas municipais de 2016.


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